Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

1. Conta: o registro único, associado a um endereço de e-mail, por meio do qual o Usuário acessa o Serviço;
2. Titular da Conta: o Usuário que cria a Conta e detém o papel de administrador dela, com poderes para convidar, remover e conceder permissões a Membros;
3. Membro: pessoa física convidada pelo Titular da Conta para utilizar a mesma Conta, nos termos da Cláusula 6ª;
4. Assistente: a funcionalidade do Serviço baseada em inteligência artificial fornecida por terceiros, destinada a interpretar mensagens de texto, áudio e imagem enviadas pelo Usuário e a propor o registro de lançamentos financeiros e compromissos de agenda;
5. Lançamento: o registro de uma receita, despesa ou transferência inserido pelo Usuário ou proposto pelo Assistente e confirmado no Serviço;
6. Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, áudio, imagem ou informação inserido pelo Usuário no Serviço, incluindo o teor das conversas mantidas com o Assistente;
7. Plano: a modalidade de contratação (incluindo o período de teste gratuito) que define o preço, a quantidade de interações com o Assistente e o número de Membros permitidos, conforme exibido na tela de contratação no momento da assinatura.

Objeto

O Serviço consiste em uma ferramenta de controle financeiro pessoal e de agenda, operada por conversa: o Usuário relata gastos, receitas e compromissos por texto, áudio ou fotografia, e o Assistente interpreta essa comunicação e propõe o respectivo registro, sujeito à conferência e à confirmação previstas nestes Termos.

O Serviço é disponibilizado na modalidade software as a service (SaaS), por meio de acesso remoto via navegador ou aplicativo instalável, sem cessão de código-fonte, licença de uso de propriedade intelectual além do estritamente necessário à fruição do Serviço, ou qualquer forma de transferência de titularidade sobre a Plataforma.

Cadastro, capacidade e veracidade das informações

1. O uso do Serviço é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, plenamente capazes para os atos da vida civil. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante preencher esse requisito.
2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, sendo o único responsável por eventuais prejuízos decorrentes de dado falso, incompleto ou desatualizado.
3. O Usuário é responsável pela guarda da confidencialidade de sua senha e de qualquer credencial de acesso biométrico (passkey) associada à Conta, bem como por toda atividade realizada sob suas credenciais. O Aponteaí disponibiliza mecanismos técnicos de segurança (hash de senha com função de derivação de chave, expiração de sessão, revogação de sessões ativas em caso de troca de senha) descritos na Política de Privacidade, mas não pode garantir a segurança de um dispositivo comprometido pelo próprio Usuário ou de uma senha por ele compartilhada com terceiro.
4. Verificando-se indício de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar o fato imediatamente ao canal indicado na Cláusula 25ª e proceder à alteração de sua senha.

O Assistente de inteligência artificial: natureza, funcionamento e limites

1. O Assistente é uma ferramenta de apoio à decisão e ao registro de informações, e não um serviço de consultoria financeira, contábil, tributária ou de investimentos. Nenhuma resposta do Assistente constitui recomendação de investimento, aconselhamento fiscal ou opinião profissional de qualquer natureza.
2. O processamento de linguagem natural e de imagem é realizado por modelo de inteligência artificial fornecido por terceiro (nomeado na Política de Privacidade) e está sujeito a erro de interpretação inerente a essa tecnologia, incluindo, sem limitação: transcrição incorreta de áudio, leitura incorreta de comprovante fotografado, categorização não desejada pelo Usuário e interpretação de valor, data ou natureza (receita, despesa ou transferência) diversa da pretendida.
3. Todo Lançamento proposto pelo Assistente é exibido ao Usuário antes de produzir qualquer efeito relevante (soma em relatório, comparação com meta) e permanece editável e excluível a qualquer tempo pela interface do Serviço. É ônus exclusivo do Usuário conferir a exatidão de cada Lançamento, e o Aponteaí não responde por consequência financeira, contábil, tributária ou de qualquer outra ordem decorrente de Lançamento não conferido ou corrigido tardiamente pelo Usuário.
4. O Aponteaí adota medidas técnicas razoáveis para mitigar o risco de manipulação do Assistente por meio de instruções inseridas no texto do Usuário (validação server-side de todo valor monetário, categoria e data antes da gravação), mas não garante imunidade absoluta a tentativas de manipulação de modelos de linguagem, tecnologia em constante evolução.

Envio de áudio e imagem

Os arquivos de áudio e de imagem enviados pelo Usuário ao Assistente são processados para fins exclusivos de extração do texto ou dos dados neles contidos e não são armazenados pelo Aponteaí após o processamento, conforme detalhado na Política de Privacidade. Uma vez descartado o arquivo original, não é possível recuperá-lo para nova conferência; eventual erro de interpretação deve ser corrigido diretamente no Lançamento gerado.

Contas compartilhadas e Membros

1. O Titular da Conta pode convidar terceiros para atuarem como Membros de uma mesma Conta. O convite é vinculado a um único endereço de e-mail, e cabe exclusivamente ao Titular da Conta a escolha de quem convidar.
2. O Titular da Conta é responsável por obter, do Membro convidado, o consentimento e a ciência necessários quanto ao tratamento de dados decorrente do compartilhamento da Conta, inclusive quanto à regra descrita na Política de Privacidade segundo a qual o histórico de conversas com o Assistente é visível a todos os integrantes da Conta, ainda que os Lançamentos financeiros individuais possam ser mantidos restritos por configuração de permissão.
3. O Titular da Conta pode revogar, a qualquer tempo, o acesso de um Membro. A revogação não afeta Lançamentos e compromissos já registrados, que permanecem associados à Conta.
4. O Aponteaí não é parte na relação entre o Titular da Conta e os Membros por ele convidados e não medeia disputas entre eles quanto ao uso ou à titularidade dos dados compartilhados, ressalvado o cumprimento de suas obrigações legais como operador e controlador de dados pessoais.

Planos, período de teste, preços e forma de pagamento

1. O Serviço é oferecido em diferentes Planos, cujas condições vigentes — preço, periodicidade, quantidade de interações com o Assistente e número de Membros permitidos — são as exibidas na tela de contratação no momento em que o Usuário assina ou altera o Plano. Este documento não reproduz valores em razão de sua natureza variável; o valor cobrado é sempre aquele expressamente aceito pelo Usuário no ato da contratação.
2. Toda nova Conta tem direito a um período de teste gratuito, cuja duração em dias é informada ao Usuário no momento do cadastro e na tela de assinatura. Findo esse período sem contratação de Plano pago, o acesso às funcionalidades do Assistente é suspenso, permanecendo o Usuário com acesso irrestrito aos seus próprios dados, nos termos do item 9.5.
3. A contratação de Plano pago dá origem a cobrança recorrente, automaticamente renovada ao fim de cada ciclo, até que o Usuário promova o cancelamento nos termos da Cláusula 9ª.
4. O processamento do pagamento é realizado por instituição de pagamento terceira, integrante do arranjo de pagamentos brasileiro e devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nomeada na Política de Privacidade. O Aponteaí não acessa, não processa e não armazena o número completo de cartão de crédito ou dado sensível de pagamento do Usuário.
5. Eventual falha na confirmação do pagamento, incluindo recusa de cartão, estorno ou inadimplência, suspende o acesso do Usuário às funcionalidades do Assistente até a regularização, sem prejuízo da manutenção do acesso aos dados já registrados, nos termos do item 9.5. A cobrança de mensalidades vencidas e não pagas poderá ser objeto de cobrança extrajudicial ou judicial, na forma da lei.
6. Alteração de preço para Planos já contratados será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não se aplica retroativamente ao ciclo já pago; o Usuário poderá cancelar sem ônus caso não concorde com o novo valor.

Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora de estabelecimento comercial físico, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da data da primeira cobrança do respectivo Plano, mediante simples manifestação ao canal de atendimento indicado na Cláusula 25ª ou pela própria interface do Serviço, com devolução integral e imediata dos valores eventualmente pagos, devidamente monetariamente atualizados, sem qualquer ônus ao Usuário.

Cancelamento, suspensão e encerramento

1. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela interface do Serviço, sem necessidade de justificativa e sem incidência de multa. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança em curso, período durante o qual o Serviço permanece integralmente disponível; não há reembolso proporcional de período já pago, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 8ª.
2. Exclusão da Conta. O Usuário pode, a qualquer tempo, requerer a exclusão definitiva de sua Conta, pela interface do Serviço ou por página específica de exclusão, sem necessidade de autenticação prévia. Os efeitos da exclusão sobre cada categoria de dado estão descritos, de forma pormenorizada, na referida página de exclusão e na Política de Privacidade.
3. Suspensão ou encerramento por infração. O Aponteaí poderá suspender ou encerrar, unilateralmente e mediante notificação prévia sempre que a urgência do caso o permitir, o acesso de Conta que: (i) viole a Cláusula 13ª destes Termos; (ii) seja utilizada de forma fraudulenta, inclusive para criação em massa de contas de teste com o propósito de burlar limites de uso; (iii) apresente inadimplência não sanada após notificação; ou (iv) coloque em risco a integridade, segurança ou disponibilidade do Serviço para os demais Usuários.
4. A suspensão ou o encerramento por infração não exime o Usuário do pagamento de valores devidos até a data do evento, nem gera direito a reembolso de valores já pagos.
5. Retenção mínima de dados. Independentemente do motivo do encerramento, o Aponteaí poderá reter, pelo prazo e para as finalidades legais aplicáveis (incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral), os dados estritamente necessários a essas finalidades, na forma do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que os demais dados de uso tenham sido eliminados.

Integrações com terceiros

1. O Serviço pode, mediante autorização expressa e específica do Usuário, integrar-se a serviços de terceiros — atualmente, planilha e agenda da conta Google do próprio Usuário — para fins de espelhamento de dados gerados pelo Usuário no Serviço.
2. Essas integrações são regidas também pelos termos de uso e pelas políticas de privacidade do respectivo terceiro, sobre os quais o Aponteaí não exerce controle e pela cuja disponibilidade, alteração ou descontinuidade não responde.
3. O Aponteaí não acessa, não lê e não modifica qualquer arquivo ou evento do Usuário no serviço de terceiro além daqueles por ele próprio criados em decorrência da integração, no limite do escopo de permissão concedido pelo Usuário no momento da autorização.
4. O Usuário pode revogar a integração a qualquer tempo, pela interface do Serviço, o que interrompe o envio de novos dados sem afetar o que já tiver sido replicado no serviço de terceiro.

Propriedade intelectual

A marca “Aponteaí”, o software, o código-fonte, a interface gráfica, os textos, ícones e demais elementos do Serviço são de titularidade exclusiva do Aponteaí ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (incluindo, no que couber, a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 9.609/1998), sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, descompilação ou uso não expressamente autorizado por estes Termos.

Licença de uso

Observado o cumprimento destes Termos, o Aponteaí concede ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço, exclusivamente para fins próprios e na forma para a qual foi disponibilizado, vedada a sublicença, cessão ou exploração comercial do Serviço por terceiros.

Titularidade e uso do Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário. O Aponteaí não reivindica propriedade sobre ele e o utiliza estritamente para prestar o Serviço, nos termos e para as finalidades descritas na Política de Privacidade, sem cedê-lo a terceiros para fins publicitários ou de formação de perfil de consumo. O Usuário pode exportar seu Conteúdo a qualquer momento, em formato aberto, pela interface do Serviço.

Obrigações e condutas vedadas ao Usuário

Ao utilizar o Serviço, o Usuário obriga-se a não:

1. utilizar o Serviço para finalidade ilícita ou que viole direito de terceiro;
2. tentar acessar, sem autorização, Conta, dado ou funcionalidade de outro Usuário, ou explorar vulnerabilidade de segurança do Serviço;
3. automatizar o envio de mensagens ao Assistente em volume ou frequência incompatível com o uso pessoal a que o Serviço se destina, ou utilizar robôs, raspadores (scrapers) ou outros meios automatizados para interagir com o Serviço;
4. tentar contornar mecanismo técnico de segurança, de limitação de uso ou de verificação de que não se trata de robô;
5. ceder, compartilhar ou comercializar suas credenciais de acesso;
6. utilizar o Assistente para obter conteúdo alheio à finalidade de registro financeiro ou de agenda a que o Serviço se destina.

A infração a qualquer item desta Cláusula sujeita o Usuário às medidas previstas na Cláusula 9ª, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera cível ou criminal.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço é disciplinado, de forma detalhada, pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, que descreve as bases legais de tratamento, os dados coletados, os terceiros que os processam por conta e ordem do Aponteaí, o prazo de retenção e os direitos do titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os dados de contato do encarregado de dados (DPO).

Disponibilidade, manutenção e alterações do Serviço

1. O Aponteaí empenha-se em manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, estando o Serviço sujeito a interrupções programadas para manutenção, atualização ou correção, bem como a instabilidades decorrentes de fornecedores de infraestrutura, de conectividade ou de provedores de inteligência artificial alheios ao controle direto do Aponteaí.
2. O Aponteaí poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço, buscando preservar a essência da funcionalidade contratada e comunicando previamente o Usuário sempre que a alteração afetar de forma relevante e desfavorável funcionalidade já em uso.

Garantias

O Serviço é fornecido com o padrão de qualidade e diligência técnica exigível de um prestador de serviços de tecnologia, empregando-se as cautelas técnicas descritas na Política de Privacidade para a segurança dos dados. Ressalvadas as garantias legais irrenunciáveis previstas no Código de Defesa do Consumidor, o Aponteaí não garante que o Serviço estará livre de erros a todo tempo, nem que o Assistente interpretará corretamente, em todas as hipóteses, a comunicação do Usuário, conforme já explicitado na Cláusula 5ª.

Limitação de responsabilidade

1. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por força de lei, incluindo a responsabilidade por vício ou defeito do Serviço nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, por dano decorrente de dolo ou culpa grave do Aponteaí, ou por violação de direitos de personalidade.
2. Observado o item anterior, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Aponteaí não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou dano moral reflexo decorrentes: (i) de decisão financeira tomada pelo Usuário com base em Lançamento não conferido, na forma da Cláusula 5ª; (ii) de indisponibilidade ou alteração de serviço de terceiro integrado ao Serviço, incluindo provedor de inteligência artificial, de pagamento, de e-mail ou de infraestrutura de nuvem; (iii) de caso fortuito ou força maior, nos termos da Cláusula 19ª.
3. Nas hipóteses em que a legislação admitir a fixação de teto indenizatório para danos patrimoniais diretos comprovados e decorrentes exclusivamente de falha imputável ao Aponteaí no fornecimento do Serviço, tal teto corresponderá ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, sem prejuízo do direito do consumidor de pleitear, perante o Poder Judiciário, a reparação que entender cabível caso considere tal limitação inaplicável ao caso concreto.

Indenização

O Usuário compromete-se a indenizar e a manter o Aponteaí indene de qualquer reclamação, dano ou despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) uso do Serviço em desacordo com a lei; ou (iii) violação, pelo Usuário, de direito de terceiro, inclusive de outro Membro de sua Conta — sempre que tal reclamação, dano ou despesa decorrer de ato exclusivamente imputável ao Usuário e não de falha do Serviço.

Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responderá por descumprimento de obrigação decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de conectividade à internet, indisponibilidade extraordinária de provedor de nuvem ou de inteligência artificial, atos de autoridade pública e eventos de caso fortuito externo.

Comunicações

Todas as comunicações relativas a estes Termos serão realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário ou por aviso disponibilizado dentro do próprio Serviço, presumindo-se recebidas a comunicação enviada ao e-mail informado no cadastro, cabendo ao Usuário mantê-lo atualizado.

Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência do Aponteaí. O Aponteaí poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, incorporação, fusão ou cessão da própria operação do Serviço, mediante comunicação prévia ao Usuário e sem prejuízo dos direitos por ele já adquiridos.

Alteração destes Termos

O Aponteaí poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudança no Serviço, na legislação aplicável ou na forma de operação do negócio. Alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência razoável, por e-mail ou aviso no Serviço, antes de entrar em vigor, sendo a data de vigência sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado do Serviço após a data de vigência da alteração implica sua aceitação; caso o Usuário não concorde, poderá cancelar sua Conta na forma da Cláusula 9ª.

Disposições gerais

1. Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo qualquer entendimento oral ou escrito anterior.
2. Nulidade parcial. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula invalidada ser substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, na maior medida permitida em direito.
3. Tolerância. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado, podendo a obrigação ser exigida a qualquer tempo.
4. Relação entre as partes. Estes Termos não criam qualquer vínculo de sociedade, associação, mandato ou emprego entre o Aponteaí e o Usuário.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, na qualidade de consumidor, para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de o Usuário optar por outro foro que a legislação lhe faculte.

Canal de atendimento e encarregado de dados

Dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos, à Conta ou a dados pessoais podem ser dirigidas a contato@aponteai.com.br. O encarregado de dados (DPO), responsável por atender solicitações relativas a dados pessoais perante o Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é Itamar Ribeiro, no mesmo endereço eletrônico.